Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza que gera presunção apenas relativa (e não absoluta) da hipossuficiência, devendo ser demonstrada a condição de necessitado por outros meios. CF/88 que, embora garanta assistência jurídica integral à parte necessitada, deve ser interpretada harmoniosamente com a Lei 1060/50, de modo que a exegese mais adequada é aquela que autoriza a concessão da gratuidade mediante apresentação da declaração de pobreza, mas possibilita ao juiz, havendo dúvida acerca dessa alegação, exigir a comprovação do estado de hipossuficiência. Recurso desprovido.