Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Ação Civil Coletiva. Cumprimento de sentença. Necessidade. CPC/1973, art. 475-N, parágrafo único. Liquidação dependendo de mero cálculo aritmético. Hipótese. Observância ao disposto no art. 475-J do Estatuto Processual Civil. Recurso parcialmente provido.
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