Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, ressaltada a impossibilidade de alienação do bem até decisão final. Providência adequada apenas enquanto persistir a possibilidade de emenda da mora e que deve cessar tão logo identificada eventual preclusão. Ausência de amparo legal para a determinação de que o bem permaneça depositado na própria Comarca onde tramita o processo. Recurso parcialmente provido.