Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Rescisão cumulada com indenização. Improcedência. Manutenção. Inversão do ônus probatório segundo o CDC é faculdade atribuída ao Juiz na fase de instrução, caso preenchidas condições legalmente determinadas. Empresa ré não se afigura hipossuficiente e há extratos infirmando a suposta verossimilhança. Deficiência não comprovada, pois comprovados recebimento e realização de chamadas no acesso supostamente defeituoso. Não comprovado o fundamento do pleito de rescisão, tampouco o prejuízo alegado, necessária a manutenção da improcedência. Recurso improvido.