Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, demonstrada a mercancia ilícita do produto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria alterada para reduzir as penas impostas ao réu uma vez que impossível compensar o acréscimo de 1/6, decorrente da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da referida Lei, mesmo que na mesma fração. Recurso parcialmente provido.