Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a 'Lei de Recursos Repetitivos'. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Recurso do réu improvido.