Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0016.7000

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

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