Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Crédito tributário estadual e precatório do ipergs. Impossibilidade. Ausência de legislação autorizativa. Multa. Matéria não alegada oportunamente. Preclusão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)