Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 559. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Condenação. Apuração e revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, pois não houve a ventilada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se quanto à aplicação ao caso do CF/88, art. 7º, IV, porquanto, embora sem referir-se expressamente a tal dispositivo, a matéria foi suficientemente tratada pela instância ordinária. Ademais, a provocação do recorrente em embargos de declaração é suficiente para suprir o prequestionamento exigido pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 356/STF. ... (Continua)