Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações absolutamente genéricas. Indicação de omissão por ofensa a preceito de direito constitucional. Contradição relativa à não observância de decisão judicial prolatada por outro tribunal. Não configuração. Pretensão de rediscussão de matéria.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração que se escudam em alegações meramente genéricas e contrárias ao teor do julgado embargado, senão porque não se encerra nisso a regularidade formal, tampouco porque não se prestam ao reexame da causa. ... (Continua)