Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Indenização. Projeto de sinalização e mídia. Plágio configurado. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissões. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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