Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Suficiência dos documentos juntados para lastrear o procedimento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. CPC/1973, art. 571 foi considerado não prequestionado, nos termos da Súmula 211/STJ, pela decisão monocrática, contudo este fundamento não foi atacado nas razão do regimental, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, por ausência de dialeticidade do inconformismo. ... (Continua)