Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Aquisição de gado em outra unidade da federação. Remessa simbólica do gado para o Mato Grosso do Sul para abate. Deslocamento físico do gado no Estado de Mato Grosso do Sul. Remessa para abate em outro Estado. Produto primário. Incidência de ICMS. Ausência de pagamento de ICMS ao Estado de São Paulo. Operação não isenta. Infração configurada. Recurso desprovido.