Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Gratuidade. Impugnação apresentada pela agravada. Acolhimento. Interposição de recurso de apelação. Não recebimento do mesmo. Descabimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Determinado o processamento regular do recurso de apelação. Necessidade. Recurso provido.
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