Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão. Contratação pela parte de financiamento junto a instituição bancária, pelo programa de crédito associativo. Previsão no compromisso de compra e venda de que a liberação dos valores por esta não seria corrigida monetariamente. Alegação de pagamento em duplicidade da correção monetária. Inadmissibilidade. Celebração de dois negócios jurídicos diversos (aquisição de unidade habitacional e contratação de financiamento). Parcelas da aquisição do imóvel que devem ser atualizadas pelo INCC. Diferença entre