Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Inovação de argumentos. Reanimação da lide. Inadmissibilidade. É inaceitável tentar conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição. Descumprimento do CPC/1973, art. 535. Rediscussão dos fatos. Sede imprópria. Prequestionamento como artifício de fundo. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, a fim de coibir recursos repetitivos e infundados que atravancam os serviços judiciários e disseminam a pecha de lentidão da Justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Embargos rejeitados.