Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Dívida declarada judicialmente inexigível. Improcedência. Aquilo que se pagou para cumprir obrigação judicialmente inexigível é irrepetível. Arts. 882 e 877, do Código Civil. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote