Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Ação para reembolso dos valores de pedágio arcados pelo autor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegações das partes comprovadas documentalmente. Prova testemunhal irrelevante ao deslinde do feito. Desnecessidade de se cogitar de complementação de fato já demonstrado nos autos. Autorizado o julgamento da lide no estado. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.