Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Dano moral. Descumprimento do contrato de intermediação de intercâmbio cultural de trabalho no exterior. Relação de consumo caracterizada. Abusividade das cláusulas que estipulam desconto nos casos de reembolso decorrente da suspensão do programa pelo governo estrangeiro, bem como a perda, por parte da autora, de substancial quantia referente à diferença entre o montante pago por ela e o valor que a ré pretende devolver em função da não prestação do serviço contratado. Devolução do total pago pela recorrida. Necessidade. Indenização pelos danos morais adequadamente fixada na sentença. Recurso improvido.