Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Benefício da tarifação rural. Reclassificação da unidade consumidora quanto ao enquadramento tarifário, sem a demonstração do devido embasamento fático. Apelada que, ao que consta de documentos, exerce atividade essencialmente rural. Modificação de classificação que exige plena evidencia da alteração havida, não ficando ao talante da fornecedora o reenquadramento imotivado. Em não havendo o aclaramento do motivo da mudança, prevalece a situação original. Recurso desprovido.