Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão acerca da modificação do entendimento no julgamento do Resprepetitivo 1318315/al. Ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Efeitos infringentes. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável. RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. ... ()
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