Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Parcelamento. Exigência de pagamento por meio de débito automático. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de débito em conta como condição imposta pela Fazenda Nacional para deferir o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei. A Lei 10.522/2002 em nenhum momento determina o débito em conta corrente como única modalidade de quitação do débito. Precedentes: REsp 1.085.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 06/08/2009. ... (Continua)