Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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