Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Alegação de negativação e descontos indevidos de valor mínimo de fatura de cartão de crédito já paga e de renegociações indevidamente realizadas. Pagamentos de faturas com atraso. Inexigibilidade dos valores pagos. Descontos indevidamente realizados pela instituição financeira na conta da autora sem prévia e expressa autorização da autora. Dever de restituição simples. Apuração em liquidação de sentença. Conta voluntariamente indicada pela autora para o fim de recebimento de pensão alimentícia com possibilidade de alteração a qualquer momento. Movimentações bancárias que afastam a alegação de prejuízo à subsistência. Dano moral não configurado. Manutenção da proibição de descontos sem prévia autorização da autora.

Recursos parcialmente providos.