Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9091.5000.9500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255, §§ 2º e 3º do RISTJ. Termo inicial. Taxa e fruição imóvel. Data da inadimplência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. ... ()

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