Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
«1. Consoante o entendimento firmado no STF pelo recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011; e no STJ no recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23 de maio de 2012, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º. Já para as ações ajuizadas anteriormente à referida data subsiste o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo (tese dos 5+5, art. 150, §4º, c/c CTN, art. 168, I). ... ()
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