Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de abatimento de preço. Discussão acerca da natureza de venda de bem imóvel (se ad corpus ou ad mensuram). Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)