Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando claramente a reversão do julgado. providência inviável em embargos de declaração. ... (Continua)