Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para o ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. ... (Continua)