Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de notebook e bloqueio de conta bancária. Decisão que indeferiu os pedidos de restituição. A despeito da demonstração quanto à titularidade da propriedade, não foi comprovada a ausência do nexo de causalidade entre os referidos bens e os vários crimes envolvidos, notadamente diante da proximidade de relacionamento da impetrante com o suposto líder da organização criminosa. Previsão específica da Lei de Lavagem de Capitais que determina a manutenção da apreensão de bens lícitos para eventual reparação dos danos causados. Violação de direito líquido e certo não caracterizada. Denegação da segurança... (Continua)