Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento. Ônus probatório. Inversão. Deferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões do recurso no tocante à hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus probatório, demanda necessária incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)