Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Dia do servidor público. Transferência do feriado. Inobservância da Portaria 548/STJ.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)