Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Requisitos estabelecidos em Portaria. Decreto 94.664/87. Incidência da Súmula 211/STJ. Progressão desde logo para o nível 4 da classe seguinte. Inexistência de vedação legal. Fundamento inatacado.

«1. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (possibilidade dos requisitos para promoção virem estabelecidos em decreto ou portaria, bem como sobre não servir o Decreto 94.664/1987 para amparar a promoção saltando níveis), apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ. ... (Continua)