Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Violação a princípios constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF. Violação do CPC/1973, art. 586. Suposta ausência do requisito de certeza do débito. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da violação do CPC/1973, art. 586, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)