Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de espaço aéreo para colocação de outdoors. Área pertencente ao estado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, inc. II, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)