Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284-stf. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Inovação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete 284, da Súmula do STF. ... ()
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