Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicato. Assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica para concessão do benefício.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedentes: AgRg no REsp 1.242.235/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2013; REsp 1.222.770/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/6/2013. ... ()
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