Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote