Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reestruturação da carreira de magistério superior. Violação de norma constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados e da tese jurídica lançada. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... ()
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