Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valor depositado judicialmente. Frutos. Art. 1.266 do cc/1916. Capitalização mensal dos juros. Prática das contas judiciais e da caderneta de poupança. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas da norma autorizadora, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ). ... (Continua)