Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA A CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O PATAMAR DA SANÇÃO APLICADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO AFORAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. «CDAS COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO NÚMERO DO AUTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, INCREMENTADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS