Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Desvio de função. Servidor titular do cargo de Monitor de Educação Física. Exercício das atribuições do cargo de Técnico Desportivo. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos e à incorporação de tais diferenças. Elementos dos autos que comprovam o desvio de função. Diferenças devidas a título de indenização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Súmula 378/STJ. Incorporação das diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Art. 37, II, STF. Súmula Vinculante 37/STF. Desvio de função que constitui situação de ilegalidade, a exigir correção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e daquele exercido de fato, observada a prescrição quinquenal e até a efetiva cessação do desvio. Reexame necessário, que se considera interposto, e voluntários não providos, com determinação... (Continua)