Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Embargos à Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Pretensão de nulidade da cobrança do tributo - Pedido integralmente acolhido em 1º grau - A valorização imobiliária não foi devidamente esclarecida, na medida em que cumpriria ao município, depois de concluídas as benfeitorias, apurar a ocorrência e a efetiva escala de valorização imobiliária das propriedades beneficiadas pelo melhoramento - No caso concreto, não restou cabalmente demonstrada a forma de apuração da valorização individual do bem imóvel, com limitação da exação à efetiva valorização - Falta de interesse recursal do embargante - Ocorrência - O embargante não possui interesse recursal, pois o pedido expressamente formulado na peça inicial foi integralmente acolhido - Ausência de interesse recursal caracterizado - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso do embargado improvido e do embargante não conhecido.