Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV) para o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, no presente caso, pela análise dos fundamentos da decisão recorrida e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte requerente, atuando em litisconsórcio, possui condições de arcar com custas e despesas processuais - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)