Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Recurso especial já julgado pelo STJ, pendente apreciação de embargos de divergência. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Realizada toda a instrução processual sem que houvesse dúvida sobre a integridade mental do acusado, mostra-se inviável a instauração de incidente de insanidade mental em recurso especial, no âmbito do qual não se admite dilação probatória. ... (Continua)