Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público.

«Aprovação além do número de vagas inicialmente previstas no edital. Surgimento de vagas durante a validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação, que só pode ser negado por ato motivado da Administração. Indisponibilidade orçamentária afastada à vista da peculiar circunstância de que o recorrente já é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, percebendo proventos superiores do do cargo para o qual foi aprovado. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)