Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, porquanto constatada sua deserção.

«1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União. GRU, destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação dos dados obrigatórios (códigos identificadores, entre outros previstos nos normativos vigentes à época da interposição), sob pena de deserção. Inviabilidade da juntada posterior de guia devidamente preenchida, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 511, por não se tratar de preparo insuficiente. Precedentes. ... (Continua)