Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão de espaço físico para exploração de estacionamento. Adimplemento de parte das prestações cobradas. Repetição em dobro. Incabimento. Reexame do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não houve o adimplemento da parcela referente ao mês de maio, e que, por isso, não há que se falar em repetição em dobro. Rever tal posicionamento enseja na incursão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)