Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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