Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Art. 2º e 29 do CDC. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)